CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS QUE ENTRE SI FAZEM
A PRESTADORA
G2M TECNOLOGIA LTDA - ME, com sede na cidade de Santo André à Av. Itamaratí, n° 1.469, vila Curuçá, Estado de São Paulo, Brasil – CEP 09290-730 inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 22.922.854/0001- 68 e na Prefeitura do Município de Santo André sob o n° CMC 231557, de um lado e doravante denominada simplesmente PRESTADORA, que, neste ato divulga o termo das condições que regerão a relação jurídica entre esta PRESTADORA e seus clientes; E CONTRATANTE
As Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, registradas no Brasil e identificadas no cadastro do banco de dados eletrônico desta PRESTADORA, de outro lado e doravante denominados simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente PLANO DE ASSINATURA, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE acessível através do link "Segurança e Privacidade" constante na página principal da CONTRATADA na internet: OBJETO
1 – O objeto deste contrato é adesão ao Plano de Assinatura do aplicativo eletrônico denominado “APPONTE.ME RELÓGIO”, de propriedade da PRESTADORA e destinado a marcação e registro de ponto individual dos Empregados do CONTRATANTE, baseado em tecnologia para computadores e demais equipamentos eletrônicos móveis como Tablets e Smartphones, objetivando a coleta, registro e controle de ponto com  identificação facial por registro fotográfico do EMPREGADO devidamente qualificado, direcionando os resultados destes registros a um banco de dados (provedor), gerenciado pela PRESTADORA sendo aqueles equipamentos integrados via internet aos sistemas contábeis pré-existentes na empresa do CONTRATANTE.
2 - APLICAÇÕES DO APPONTE.ME
2.1 - Na contratação, a PRESTADORA disponibilizará ao CONTRATANTE, o aplicativo denominado APPONTE.ME, com aplicação de forma fácil, econômica e objetiva, do registro do ponto individual de seus empregados, mediante acesso eletrônico, com emissão de relatórios e informações do quadro efetivo, permitindo ainda ao administrador ou gerente, observar on-line a situação de frequência de sua equipe em tempo real.
2.2 - O aplicativo APPONTE.ME foi desenvolvido com tecnologia moderna e inovadora, visando simplificar o registro da jornada de trabalho do empregado, sendo recomendado como TERMINAL, o uso de Tablets e Smartphones de baixo custo, modelo com tela digital tipo “touch-screem”, os quais encontram-se amplamente disponíveis no mercado brasileiro. Cabe ao CONTRATANTE adquiri-lo, às suas expensas inclusive sendo o responsável pela sua manutenção. O uso do Smartphone é opcional para o empregado. Qualquer outra forma de utilização não é de responsabilidade desta PRESTADORA.
2.3 - O APPONTE.ME, não é destinado ao processamento financeiro dos conteúdos registrados pelo aplicativo, de forma que caberá ao CONTRATANTE o gerenciamento destes registros e sua aplicação em sistemas contábeis próprios, integrados e compatíveis com o aplicativo APPONTE.ME, fornecendo ao gestor de Recursos Humanos importantes informações para produzir a folha de pagamento.
2.4 - O APPONTE.ME permite ainda ao CONTRATANTE, confeccionar e imprimir folhas de ponto simplificadas, as quais podem ser usadas exclusivamente para apuração manual de jornada por EMPREGADO. Fica o CONTRATANTE ciente de que folhas de ponto deverão ser completas e trazer a assinatura do empregado para terem valor como prova de presença em tribunais do trabalho.
2.5 - O APPONTE.ME foi desenvolvido para uso exclusivamente em equipamento conectado à internet, no entanto, permite o registro do ponto do empregado mesmo que o TERMINAL não disponha da conexão on-line, sendo porem, necessário que o TERMINAL esteja com seu dispositivo/função “GPS” (Sistema de Posicionamento Global), ativo nesse momento. Os registros armazenados durante o período sem conexão, automaticamente serão enviados ao banco de dados principal do CONTRATANTE tão logo seja restabelecida a conexão com a internet.
3 - DA CAPACIDADE JURÍDICA DO APPONTE.ME
3.1 - A PRESTADORA garante a legalidade jurídica do aplicativo APPONTE.ME, valendo-se de recursos técnicos que comprovam a autenticidade de autoria do ponto, mediante a “Fotografia Facial” do empregado, dos registros automáticos de data e hora e da instalação física do equipamento comprovado pela Geolocalização (GPS - Sistema de Posicionamento Global). Vale ainda dizer, que a escrituração dos registros e informes serão disponibilizados tanto para CONTRATANTE quanto para EMPREGADO podendo ser impressos a qualquer tempo.
3.1.2 – Estes informes conterão: Identificação da empresa, nome e identificação do empregado, tipo de registro (entrada ou saída), data e hora Local (hora GMT-3), Endereço e Código de Autenticação.
3.2 - O APPONTE.ME é uma solução prevista na Portaria 373 “MTE” de 25.02.2011, mediante a qual, todos os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos para controle da jornada de trabalho. Está vinculada a uma autorização na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a qual pode ser facilmente reivindicada junto ao Sindicato da categoria caso ainda não seja previsto.
3.2.1 –O APPONTE.ME não admite qualquer restrição à marcação do ponto, marcação automática do ponto, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornadas (horas extras) e alteração ou eliminação de dados já registrados pelo Empregado, visando atendimento à exigência da referida Portaria.
3.2.2 - Para fins de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, o equipamento suporte do APPONTE.ME deverá ser utilizado exclusivamente para marcação do ponto, em lugar visível no local de trabalho, permitindo a identificação do Empregador e dos Empregados, possibilitando ainda, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo Empregado.
3.3 - Por determinação das Leis Trabalhistas, todo e qualquer registro de ponto, ficará armazenado no mínimo por cinco anos, os quais poderão ser consultados on-line pelos usuários do sistema, mediante acesso ao banco de dados, via portal do administrador APPONTE.ME e mediante senha de acesso. A G2M não está obrigada a manter os registros disponíveis após este período de forma que o empregador, caso queira, poderá manter os registros em seu banco de dados indefinidamente.
3.4 - A PRESTADORA está ciente e concorda com sua obrigação de ceder o “código-fonte” do aplicativo APPONTE.ME, para fins exclusivos de perícia forense quando assim for determinado pelo Juiz em causas judiciais movidas contra o CONTRATANTE pelos seus empregados ou ex-empregados, mediante ofício judicial entregue por Oficial de Justiça envolvendo os serviços da PRESTADORA .
4 - DOS PRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS e EQUIPAMENTOS
4.1 - O APPONTE.ME, não é destinado a processar a folha de ponto de forma que o CONTRATANTE obriga- se a manter e operar sistemas computacionais em paralelo afim de processarem os dados da folha de ponto como a folha de pagamentos, guias para recolhimentos previdenciários e fundiários e demais obrigações acessórias de sua empresa.
4.2 - Face que a PRESTADORA não comercializa os TERMINAIS necessários para a operação do Registro do Ponto do Empregado, cabe ao CONTRATANTE, a obrigação de adquirir e/ou manter os mesmos sob suas expensas. No entanto, a PRESTADORA fornece uma indicação dos equipamentos ou terminais previamente homologados relacionados no site do APPONTE.ME, que apresentaram provas de bom funcionamento em testes realizados. Equipamentos não homologados podem não trazer bom funcionamento ao aplicativo.
4.2.1 – O CONTRATANTE desde já isenta a PRESTADORA da responsabilidade por testes, prejuízos, ou adaptações que necessitem ser efetuadas para que o TERMINAL não homologado execute o aplicativo APPONTE.ME, ainda que o TERMINAL venha atender aos requisitos mínimos requeridos: do tipo Android versão 4.2 ou superior e conexão com internet com velocidade mínima de 100 Kbps/s. (Cem kilobyts por segundo)
5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA
5.1 – A PRESTADORA reconhece a obrigação de conceder atendimento de suporte on line, (via eletrônica) em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sempre quando houver incidência de dúvidas técnicas ou dificuldades com o aplicativo. Os problemas que demandem alterações no sistema ou modificações na sua versão, serão sempre avaliados juntamente com o usuário, com prazos, preços e definições detalhados em orçamento prévio.
5.2 - A PRESTADORA não se responsabiliza pela confidencialidade de dados e conteúdos mantidos no sistema de arquivo eletrônico de cada CONTRATANTE e seus EMPREGADOS, uma vez que foge ao seu controle e responsabilidade, a manutenção e sigilo das senhas de acesso e o destino dos registros, informes e anexos.
5.3 - A PRESTADORA reserva-se o direito de suspender a prestação do SERVIÇO do APPONTE.ME, sem comunicação prévia e desde já com aceitação do CONTRATANTE, nos casos de: concordata ou falência decretada contra a PRESTADORA; catástrofe natural; falecimento concomitante de dois ou mais sócios; declaração de Estado de Sítio; declaração de Estado de Guerra e colapso dos meios eletrônicos ou das comunicações via internet, em casos de força maior.
6- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1 - O CONTRATANTE deverá informar à PRESTADORA, por ocasião inicial do contrato e no ato do cadastramento, todos os dados de sua empresa tais como: CPF/CNPJ, Nome/Razão Social, Nome Fantasia, Endereços com CEP, Número de inscrições Estadual/Municipal que lhe permitam o funcionamento legal, nome do responsável, telefones e endereço eletrônico (e-mail) para contatos.
6.1.1 - Fica o CONTRATANTE, ciente de que é necessário fornecer e providenciar o cadastramento dos seus Empregados, conforme mostrado pelo sistema APPONTE.ME em página própria, possibilitando o fiel e completo funcionamento do aplicativo.
6.2 - Para possibilitar acesso ao sistema, o CONTRATANTE deverá se cadastrar, criando um nome ("login") e uma senha ("password") na inicialização da página www.APPONTE.ME, comprometendo-se neste ato a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, responsabilizando- se civil e criminalmente por estas informações.
6.3 - O CONTRATANTE autoriza expressamente que os dados informados para o seu cadastramento e de seus empregados, sejam mantidos pelo APPONTE.ME no formato confidencial, porém fica ciente de que estes dados poderão ser disponibilizados às autoridades públicas competentes quando formalmente solicitados, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis .
6.4 - O CONTRATANTE obriga-se a não executar práticas nocivas aos serviços disponibilizados, tais como violar a segurança do sistema, estando sujeito à responsabilização criminal e civil, especialmente no que tange a indenização por danos materiais e morais que eventualmente venham a ser causados à PRESTADORA ou a terceiros, inclusive o ressarcimento dos honorários advocatícios, além da suspensão imediata e definitiva deste instrumento.
6.5 - O CONTRATANTE será responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização indevida de sua senha, respondendo ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, ou com uso indevido de seu nome e senha de acesso, devendo tomar todas as medidas preventivas necessárias para IMPEDIR procedimentos dessa natureza.
6.6 – É de responsabilidade do CONTRATANTE, zelar pela integridade dos arquivos, documentos, e-mails, dados e outros tipos de informações da conta ora administrada e armazenadas no banco de dados destinado ao APPONTE.ME .
7 - DOS PRAZOS, PREÇOS E ATUALIZAÇÕES DOS SERVIÇOS.
7.1. O presente contrato terá prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua celebração eletrônica, mediante aceite no ato do cadastramento, sendo automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja manifestação em contrário por qualquer das partes.
7.2 - O valor cobrado será definido no momento da contratação, estando disponibilizado pela PRESTADORA, no site oficial do APPONTE.ME, tendo como base para cálculo, o número de empregados registrados e ativos neste aplicativo.
7.3 - A PRESTADORA, reserva-se o direito de reajustar seus preços em períodos iguais ou maiores que 12 (doze) meses, ou no menor período estabelecido em lei, contados a partir da data do último reajuste realizado.
7.3.1 - As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período; caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir ou, na falta desse, outro índice que contemple a perda do poder aquisitivo da moeda brasileira.
7.4 - Sempre que pretender efetuar reajuste na mensalidade do seu Plano de Assinatura, a PRESTADORA informará por e-mail ao CONTRATANTE, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, medida esta que ocorrerá sempre anualmente e por ocasião do vencimento do contrato.
7.5 - Tanto a PRESTADORA quanto o CONTRATANTE poderão pleitear, a qualquer tempo, à revisão de valores caso os preços praticados encontrem-se desajustados com os preços de mercado. Caso não haja acordo, as partes poderão rescindir o presente contrato, sem incorrer em quaisquer penalidades.
8 - DO ACEITE, FATURAMENTO E COBRANÇA.
8.1 - O aceite deste instrumento ocorre de forma tácita, quando o CONTRATANTE ativar a função de concordância no final de sua leitura, permanecendo válido até o momento de sua rescisão.
8.2 - O CONTRATANTE obriga-se a efetuar os pagamentos de suas obrigações, conforme opção escolhida no ato do cadastramento, e valores conforme cronograma estabelecido, por cartão, boleto bancário ou débito automático.
8.2.1. No caso de impossibilidade do débito das mensalidades na modalidade escolhida, a PRESTADORA reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança do Plano contratado, incluindo no boleto a taxa referente as despesas bancárias.
8.3 - As ofertas de gratuidade dos serviços ou promoções anunciadas pela PRESTADORA, visando novas adesões, poderão ser suspensas a qualquer momento, sem prejudicar as concessões já realizadas aos CONTRATOS ativos.
8.4 - Os serviços serão cobrados com base na tabela de preços divulgada na pagina do APPONTE.ME em conformidade com o número total de registros de EMPREGADOS ativos no sistema. O fechamento dos valores ocorrerá até o quinto dia útil do mês da prestação dos serviços quando será apresentada uma fatura ao CONTRATANTE com prazo de 5 (cinco) dias corridos para pagamento via Boleto Bancário ou Pag Seguro. A emissão fiscal ocorrerá sempre até o penúltimo dia útil do mês da prestação e após quitação do boleto. Períodos gratuitos não serão faturados.
8.5 - O não pagamento da fatura pelo CONTRATANTE em seu vencimento implicará na cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e poderá ensejar a rescisão sumária do contrato.
9 - DAS RESCISÕES E RESILIÇÕES.
9.1 - Se o CONTRATANTE comunicar por escrito o desejo de resilir este instrumento, a qualquer tempo independente dos motivos, a PRESTADORA procederá a descontinuidade imediata dos serviços ficando o CONTRATANTE, no entanto, obrigado a realizar o pagamento das faturas em aberto até o final do mês em curso.
DA RESCISÃO POR ORDEM JUDICIAL CONTRA O CONTRATANTE.
9.2 - Quando por decisão judicial ou mandato judicial, for determinada a suspensão das atividades do CONTRATANTE, a PRESTADORA providenciará a suspensão imediata da prestação dos serviços e da cobrança, porém não procederá a rescisão deste instrumento, mantendo esta posição até decisão judicial em contrário.
DA RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PRESTADORA.
9.3 - A PRESTADORA, fundada no direito de contratar, poderá a qualquer tempo comunicar por escrito a intenção de resilir este instrumento junto ao CONTRATANTE. Neste caso, comunicará o fato com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência, visando facilitar a substituição e adaptação para um novo do sistema, sem, no entanto, ensejar qualquer penalidades para as partes.
9.3.1 - As partes expressão em comum acordo, que as comunicações visando cancelamento deste acordo, produzirão efeito a partir do último dia do mês civil em que as mesmas forem recebidas pela PRESTADORA. Assim, o CONTRATANTE, ao solicitar o cancelamento da assinatura, poderá utilizar o conteúdos do APPONTE.ME até o fim do período já pago.
9.3.2 - Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer outro motivo que não os descritos, a CONTRATANTE compromete-se a saldar e liquidar, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, sob pena de incorrer em medidas legais cabíveis.
10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - Em decorrência da utilização dos serviços ora disponibilizados o CONTRATANTE se declara expressamente ciente e concorda desde já que isenta a PRESTADORA de qualquer responsabilização por motivos de lucro cessante, danos morais e materiais, responsabilidade civil e trabalhista, calúnia, difamação, estelionato, racismo e quaisquer outras perdas financeiras.
10.1.1 – Da mesma forma, o CONTRATANTE isenta a PRESTADORA de responsabilidades como testemunha em audiências, processos, denúncias, julgamentos ou investigações, nas situações em que o CONTRATANTE, seus EMPREGADOS, colaboradores sejam requeridos, requerentes ou réus.
10.2 - O CONTRATANTE declara estar ciente de que todos os direitos sobre os Softwares utilizados no aplicativo são integral e exclusivamente de propriedade da PRESTADORA,
10.2.1 - O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado o uso do aplicativo para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comerciais ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição ou replicação dos mesmos, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.
10.3 -Todos os softwares, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pelo aplicativo APPONTE.ME (com exceção de softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da PRESTADORA ou de Provedores Independentes. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiros utilizando-se de sua senha ("password"), será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, implicando em adoção de medidas legais cabíveis e na IMEDIATA rescisão do presente contrato.
10.4 - O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos conteúdos providos pelo APPONTE.ME e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, devendo ainda, observar as Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela contratada em seu site.
10.5 As partes elegem o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este documento encontra-se registrado no 1° OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP sob n° 225220.